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OS REFLEXOS DA REVOGAÇÃO DA LEI 12.318/2010 QUE VERSA SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Tipo de Trabalho 

Artigo

Após quase dez anos de vigência a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental) vem suportando diversas críticas, sendo alvo de projetos de lei que visam a sua revogação, sob argumento de que a lei de alienação abre caminho para os genitores que praticam abuso sexual contra seus próprios filhos possam utilizá-la como meio de defesa, onde após a denúncia da mãe contra o genitor sobre a prática de abuso sexual, ele argumente que a genitora está praticando alienação parental em relação a ele. Ou seja, os argumentos que visam a revogação total da lei se pautam no mal uso dela, e que a mesma passou a servir para outros fins. Diante disso, o judiciário passou a ser mais cauteloso quanto ao reconhecimento da alienação parental por parte de um dos responsáveis por ela, sendo exigido comprovação inequívoca dos atos alienadores. Atualmente mencionada lei divide opiniões, havendo tanto adeptos quanto opositores a punição da alienação parental. Diante dessa divergência, foram propostos projetos de Lei que buscam revogar a Lei de Alienação Parental, portanto, vem sendo pouco aplicada atualmente, e possui inúmeros empecilhos para o seu reconhecimento.