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AS PECULIARIDADES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO TOCANTE À LICITAÇÃO EM MENÇÃO AO NOVO DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Tipo de Trabalho 

Artigo

Este trabalho trata do novo Decreto nº 7.892/2013 que rege o Sistema de Registro de Preços, uma forma de contratação pela Administração Pública, precedida de licitação, no qual deve ser adota ou a modalidade licitatória concorrência ou pregão, sendo este ultimo preferencialmente na forma eletrônica. Entre as inovações do novo Decreto destacamos a Intenção de Registro de Preços por parte do Órgão Gerenciador, a limitação de adesões ao registro pelos chamados “caronas” e a vedação de aderir a registros de preços entes federativos: Estado, Distrito Federal e Municípios. A pesquisa apresentada baseia-se na legislação vigente e em pesquisa bibliográfica de autores renomados sobre o assunto.