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PENSANDO O ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE DROGAS COM AS LENTES DO PRAGMATISMO

Tipo de Trabalho 

Artigo

Um dos momentos mais delicados dentro do Sistema Socioeducativo ocorre quando se deve determinar a privação de liberdade de um adolescente em conflito com a lei, sendo o texto legal expresso a respeito da segregação, que só deve ocorrer quando da prática do ato infracional  cometido com grave ameaça ou violência (art. 122 do ECA), e mesmo com essa barreira qualificada, os atos infracionais associados ao tráfico de drogas é responsável por 42% (quarenta e dois por cento) das internações na Fundação CASA em dezembro/2022. O presente esboço de estudo tem por objetivo olhar para a realidade social, considerando os dispositivos legais que estabelecem a privação de liberdade por prática de ato infracional e o que tipifica como crime o tráfico de drogas. Para tanto, tomaremos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a lente do pragmatismo filosófico como mola propulsora do pensamento, especialmente aquela que vem sendo desenvolvida nas lições do pensador norte americano Peirce e nos debates que se seguiram das bases por ele consolidada como as linhas de Richard Posner.