Back to top

PRECATÓRIOS JUDICIAIS E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho objetivou analisar as principais alterações introduzidas no regime dos precatórios judiciais pela Emenda Constitucional n. 62/09, que teve sua constitucionalidade questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitaram no Supremo Tribunal Federal. Foram apresentados todos os dispositivos impugnados nas referidas ações, aprofundando a análise àqueles que foram objetos da ADI n. 4357, apresentando-se os argumentos pela inconstitucionalidade, a tese de defesa e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.