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PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Tipo de Trabalho 

Artigo

Este trabalho apresenta o surgimento e a importância dos princípios no Direito Ambiental Brasileiro através dos fundamentos jurídicos constitucionais, doutrinários e jurisprudenciais a fim de estabelecer as diferenças ontológicas entre o princípio da prevenção e o princípio da precaução no direito ambiental, com o intuito de prevenir a ocorrência de danos ambientais graves e/ou irreversíveis.