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PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Tipo de Trabalho 

Artigo

A presente pesquisa visa traçar um diagnóstico acerca da adoção da prisão preventiva no Brasil. De acordo com a Lei n. 12.403/11 a prisão preventiva é adotada em face de muitas situações, o que acaba por interferir na regra do sistema acusatório constitucional, haja vista que há nesse contexto uma sobreposição da perda da sua liberdade de locomoção em face do princípio basilar da presunção de inocência. Assim, o objetivo desse estudo é demonstrar a excepcionalidade da prisão preventiva e a alternativa desta que é a aplicação de medidas cautelares diversas. Isso será realizado por intermédio da comparação entre o dispositivo e a principiologia referente, cujo método de abordagem será o dedutivo, com o auxílio da revisão de literatura e do método quantitativo. Constatou-se, assim, que não está sendo devidamente respeitada a excepcionalidade da prisão preventiva e por consequência o princípio da inocência presumida, com isso, pouco se aplica as medidas adversas da privação de liberdade.