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PROBLEMAS EXEGÉTICOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os problemas interpretativos do Mandado de Injunção, mencionando as diferenças e semelhanças entre o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a aplicabilidade imediata do instituto como instrumento garantidor dos direitos constitucionais fundamentais, a omissão parcial e a possibilidade da utilização do instrumento, a aplicação do mandado de injunção e seu cabimento, bem como o objeto de tutela do mandado de injunção, salientando o aspecto coletivo na utilização do instrumento, com relatos das posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema.