O presente artigo busca analisar a (in)constitucionalidade do §4º do art.33 do Código Penal, que versa sobre a progressão de regime nos crimes praticados contra a administração pública. Debatem-se os princípios da mínima intervenção e da individualização da pena. Ao final, propõe-se a inconstitucionalidade do dispositivo legal.