A proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras questões aborda os produtos e serviços vedados ao consumo desse público e as respectivas sanções em caso de descumprimento da lei. Neste ensaio, foca-se numa perspectiva interdisciplinar entre o Direito Penal e a Comunicação Social, balizando a descrição de realidade tão complexa em seus aspectos da influência da publicidade no processo, as definições do que é vedado pelo dispositivo legal e os desdobramentos das respectivas sanções penais. Conclui-se apontando para uma discussão da efetividade do Direito Penal nesse processo.