Os objetivos presentes no artigo visaram a realização de algumas reflexões sobre o processo decisório político no Brasil, mediante uma revisão bibliográfica de autores que trabalharam temas diretamente relacionados ao título do artigo. O evento marcante, regulatório e recente, historicamente, foi a promulgação da Constituição Federal de 1988 e suas adequações posteriores, que, além de marcar de sobremaneira a sociedade brasileira, ofereceu contornos mais seguros ao processo de redemocratização do país.