A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES POR CONTEÚDO DE TERCEIROS NO MARCO CIVIL DA INTERNET: ERROS, ACERTOS E NOVAS PERSPECTIVAS
Artigo
A ascensão da internet e das redes sociais possibilitou a conformação de um novo espaço público, propício ao amplo intercâmbio de ideias e à consolidação de uma sociedade plural e democrática. Por outro lado, é crescente a preocupação com a veiculação de conteúdos ilícitos ou moralmente indesejáveis, sobretudo, em virtude da alta velocidade e amplo alcance em que se opera o fluxo de informações nas redes. O presente artigo tem por objetivo o estudo do atual sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet por conteúdo ilícito criado e difundido por terceiros por meio de suas plataformas. A metodologia adotada consiste no exame crítico da doutrina, da legislação e da jurisprudência atinentes à matéria. O advento do Marco Civil da Internet apresenta falhas e avanços na regulação da matéria, refletindo os desafios na conciliação da liberdade de expressão com um regime eficaz de proteção e reparação às vítimas.