O presente trabalho tem por escopo abordar tema de direito público, em especial o direito tributário, objetivando explanar, em linhas gerais, a teoria das obrigações tributárias, cujo teor inicia o estudo ao ramo do direito tributário propriamente dito, bem como o processo tributário, que delineia a conduta do administrador em utilizar mecanismos que possibilitem a arrecadação dos tributos não adimplidos de forma originária e regular, nos termos disciplinados na Lei. Examinando a doutrina e a legislação em vigor, serão verificados os aspectos gerais das obrigações tributárias e os principais procedimentos adotados pela Administração Pública ao fiscalizar as atividades econômicas que acarretem o pagamento de tributos, assim também a forma de concessão de benesses como o parcelamento de débitos.