RESUMO

A falta de informações confiáveis e suficientes leva a sociedade a ter dificuldade em avaliar a conduta dos gestores públicos. A escolha dos governantes através das eleições vem sendo observada quanto a sua eficácia, como mecanismo que possa garantir o trabalho em função dos interesses da coletividade por parte dos eleitos. Isso reforça a importância do acesso às informações. Esta medida visa contribuir positivamente para o aumento da transparência dos Gastos Públicos e cria possibilidades de uma maior participação popular, levando em consideração o conhecimento do profissional contábil, que é peça fundamental nesse processo Gerencial. A publicidade na aplicação dos recursos públicos é um dos pilares que motivou a criação da Lei Complementar (LC) nº 101/00, com adendo a LC 131/09, que combinada com a Lei n° 4320/64, e tem como um dos principais objetivos promover a transparência na aplicação do dinheiro público, para melhor satisfazer as necessidades da sociedade. A Câmara Municipal de Parnaíba – PI tem a missão de criar leis e fiscalizar o poder executivo, mantendo-se na postura de órgão de controle. Nesse contexto, o objetivo principal da pesquisa é diagnosticar as ferramentas/métodos, utilizados nos mecanismos de Transparência e Controle, adotados pelo Poder Legislativo e, apresentar as diretrizes complementares baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a serem seguidas pelos gestores (Presidente da Câmara e Tesoureiro), Vereadores e Contadores, na implantação desse novo processo de divulgação das contas públicas. A metodologia utilizada neste trabalho foi constituída de pesquisas bibliográficas e documentais na Câmara Municipal de Parnaíba - PI, tendo sido aplicadas entrevistas com os profissionais da área contábil, controlador interno, gestores e vereadores, além da observação in loco no ente. A pesquisa evidenciou que a Câmara Municipal de Parnaíba – CMP – PI, não fornece dados ao Portal da Transparência com tempestividade, com uma linguagem compreensível para atender o considerado cidadão comum e nem utiliza um site próprio com informações para acompanhamento da sociedade. Verificou-se inexistência de Jornal impresso da CMP/PI, contendo inclusive seus relatórios exigidos pela LRF, Audiências Públicas, Prestação de Contas dos Vereadores, visando atender a transparência do Ente.