A Lei possibilitou a transferência direta dos recursos federais aos estados e municípios para executar seus programas locais, com foco na formação de hábitos alimentares mais saudáveis, em respeito às tradições alimentares e Nomenclatura utilizada para denominar a United Nation International Children Emergency Foud (UNICEF). Dinamização da economia e vocação agrícola da região. Além disso, exigiu a contrapartida financeira para os custos indiretos (gás de cozinha, transporte, armazenagem, uniformes) e a implantação de um controle social mais efetivo na aplicação dos repasses financeiros, demandando a criação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) em cada localidade. É nesse contexto que a alimentação escolar passou a ser uma importante política pública, presente hoje nos 5.570 municípios, 27 estados e Distrito Federal, revelando-se importante estratégia de desenvolvimento sustentável, em diferentes esferas, seja local, regional, nacional e internacional. Na conjuntura da alimentação saudável deve se ressaltar que a importância da Alimentação Escolar vem crescendo a cada ano e diante disso houve muitas mudanças que foram realizadas dentro do, PNAE nas últimas décadas. (SANTOS, 2007). E de acordo com o dispositivo no artigo 7º da Lei nº 11.947/2009,  que delibera sobre a alimentação escolar, e dentro do artigo 6º da Resolução do FNDE nº 26/2013 os estados podem transferir aos municípios o encargo do atendimento aos alunos matriculados nas escolas estaduais de ensino que estão dentro da sua municipalidade e jurisdição e, assim o estado deve repassar os recursos do FNDE diretamente ao município.