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RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Tipo de Trabalho 

Monografia

A presente monografia tem por finalidade explicitar de forma clara a Responsabilidade Civil do Gestor Público pela prática de atos de Improbidade Administrativa. O tema escolhido tem por justificativa o fato de ser Brasil um país em pleno desenvolvimento e seus recursos estatais que deveriam ser empregados com mais eficiência, muitas vezes são corrompidos e de desviados. Dentre os objetivos, está à avaliação de quais são as medidas punitivas, relativas à responsabilidade civil do Gestor Público, no caso de ocorrência de atos de improbidade praticados por este. O Método que será utilizado para chegar ao objetivo em questão é a documentação indireta (Documental e Bibliográfica). Nesta, a Improbidade será vista sob aspectos gerais, como conceito, a relação moralidade e probidade, o poder-dever da Administração Pública e os princípios ético-constitucionais que regem a Administração Pública. Mencionando também os elementos constitutivos do ato de improbidade, bem como, as modalidades, sanções e a prescritibilidade dos atos ímprobos, tomando como base as disposições da Lei n° 8.429/92 e do art. 37 da CF/88.