O presente trabalho objetiva abordar algumas situações passíveis de controle da Administração Pública municipal pelo Poder Judiciário, notadamente nos atos administrativos praticados em relação à execução de políticas públicas fundamentais aos administrados.

A partir da análise básica da estrutura orgânica desses entes públicos, será verificada a forma pela qual está legitimada sua fiscalização na Constituição Federal de 1988.

Será analisada posteriormente a distinção entre o controle dos atos administrativos vinculados e discricionários.

Por fim, ilustrar-se-á o estudo com alguns julgados que abordam a intervenção do Poder Judiciário em assuntos administrativos municipais.