RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da relativização da coisa julgada em face da Administração Pública, no que diz respeito aos precatórios judiciais decorrentes de ação de desapropriação e de outras demandas judiciais, face às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000. Aborda-se  a atual conotação do instituto jurídico–processual da coisa julgada, ao qual o sistema jurídico protege de maneira bastante conservadora. Malgrado se reconheça que o instituto da coisa julgada é um elemento de garantia do Estado de Direito, uma vez que põe termo a um debate sobre direitos e deveres, que do contrário se eternizaria, transformando a sociedade em um caos, o moderno direito processual civil tem sofrido mudanças, com o objetivo de alcançar a justiça social e concretizar o anseio do justo processo legal.