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O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A REPERCUSSÃO GERAL: PANORAMA ATUAL, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS.

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo trata do Recurso extraordinário e da repercussão geral. Tem o objetivo primordial de analisar o surgimento do requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e discutir como é analisada a sua aplicabilidade e se esta característica recursal torna limitado o acesso ao STF ou garante maior efetividade à Justiça Brasileira. Para formulação deste artigo foram utilizadas pesquisas de jurisprudência, em antigas e novas legislações acerca da matéria. Como resultado da pesquisa, chegou-se à conclusão que a repercussão geral não veio como característica da jurisprudência defensiva, mas sim como método de garantir qualidade nos julgamentos.