Trata-se de artigo científico cuja abordagem se pautará no princípio da legalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o princípio da colegialidade, as decisões monocráticas dos relatores nos tribunais podem ser enfrentadas por meio de agravo interno, com supedâneo nos princípios constitucionais do devido processo legal e do juiz natural, a competência delegada pelo tribunal ao relator sempre deverá ser preservada, sob pena de violação aos princípios citados, homenageado nos artigos 1.021 e 1.070 do novel Código de Processo Civil. Na literatura jurídica, decisão monocrática é proferida por apenas um magistrado. É mais comum na 1ª instância, que é formada por juízes, mas pode ocorrer em qualquer instância ou tribunal. Este estudo estará tomara como base a decisão pelo Pleno do STF, do Habeas Corpus 152.752, em 5 de abril, em que era paciente o ex-presidente Lula, suscita a discussão sobre os limites do que se tem chamado de “princípio da colegialidade” entre nós. As decisões monocráticas dos relatores nos tribunais podem ser enfrentadas por meio de agravo interno, com supedâneo nos princípios constitucionais do devido processo legal e do juiz natural, a competência delegada pelo tribunal ao relator sempre deverá ser preservada, sob pena de violação aos princípios citados.