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A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O artigo objetiva abordar a importância da participação social na Administração Pública tendo como exemplo concreto o caso da elaboração de normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Avançando de forma dialética, busca fazer um breve inventário dos principais obstáculos a esse gênero de participação social e, por fim, contribuir com a sugestão de medidas concretas para a tornar efetiva. Conclui que a efetividade da participação social no processo decisório de temas tais como o saneamento básico, reconhecido como direito fundamental pela Constituição Federal, busca concretizar a democracia participativa, além de conferir legitimidade às decisões.