A FUNDAMENTAÇÃO, CONTEÚDO E LIMITES DO PODER CAUTELAR DE SUSPENDER LICITAÇÕES PÚBLICAS NA VISÃO DO TCU.
Tipo de Trabalho
Artigo
O presente trabalho analisa o fundamento, alcance e aplicação do procedimento cautelar de suspensão de licitação exercido pelo Tribunal de Contas da União à luz das competências definidas pela Constituição Federal em contraste com a Nova Lei Licitações e Contratos