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DIFICULDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA ANGARIAR RECURSOS DE CONVÊNIOS FEDERAIS: FOCO NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Tipo de Trabalho 

Artigo

Este trabalho acadêmico tem como pretensão conceituar, caracterizar e demonstrar os meios legais para obtenção de recursos de Convênios Federais para a Administração Pública Municipal.Trata – se de um estudo bibliográfico de caráter documental, cujo objetivo foi evidenciar a relevância dos convênios Federais na Administração Pública, buscou – se as informações mediante as literaturas existentes a cerca do tema e foram feitas analises detalhadas das normatizações que regulamentam a aplicabilidade dos convênios na Administração Pública, bem como a Instrução Normativa de 15 de Janeiro de 1997, norma geral da secretaria do Tesouro Nacional (STN) que regulamenta a assinatura de convênio. Tradicionalmente os municípios ficam com a menor parte da arrecadação dos Impostos, em função desta realidade os municípios da Bahia enfrentam várias dificuldades frente às despesas mais importantes, como saneamento básico, saúde e educação desta foma os convênios tornam-se mais um meio de entrada de recursos financeiros a ser registrado pela Contabilidade Pública que além de fazer os registros contabeis serve ao administrador com informações detalhadas de todas as movimentações financeiras e econômicas para uma administração pública de qualidade.