Objetiva-se demonstrar através deste trabalho as regras existentes no ordenamento jurídico brasileiro que legitimam o controle da constitucionalidade pelos Poderes Executivo e Legislativo. Estamos nos referindo às formas de controle preventivo realizado pelo Executivo através do veto e pelo Legislativo por sua Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Também será abordada a forma de controle repressivo que pode ser exercido pelo Congresso Nacional, com supedâneo no art. 49, inc. V, da Constituição Federal e em relação às medidas provisórias, bem como as polêmicas sobre o controle repressivo a ser adotado pelo Executivo.