O presente trabalho tem por objetivo analisar o princípio da igualdade tanto na criação da lei pelo legislador, quanto em sua aplicação e se desdobra no princípio da igualdade jurisdicional, caracterizado pela inafastabilidade do controle jurisdicional e pela garantia de acessibilidade à Justiça. Esta última, por seu turno, é concretizada através de um processo equitativo, denominado de due process of law, composto pela ampla defesa (dever do Estado de assegurar oportunidade e meios de trazer aos autos elementos para contraditar a acusação) e pelo contraditório (ciência bilateral dos atos e termos processuais aliada à possibilidade de contrariá-los). Ao lado destas garantias a assistência concedida pelo Estado aos necessitados integra o rol dos direitos individuais e consiste no dever de prestar-lhes auxílio para que possam agir inclusive em Juízo semelhantemente à parte contrária.