O presente trabalho tem por objetivo o estudo da autonomia municipal, através de seus fundamentos históricos e constitucionais, bem como pela análise de seu conteúdo que se desdobra em quatro capacidades básicas, a saber: a capacidade de auto-organização, a capacidade de autogoverno, a capacidade de autolegislação e a capacidade de autoadministração. A capacidade de auto-organização e normatização deriva da edição de Lei Orgânica própria destinada a gerir os órgãos da Administração e o relacionamento com o Poder Legislativo. Visa também discriminar a competência legislativa, estabelecendo as regras do processo legislativo e a regulamentação orçamentária. A capacidade de autogoverno e autoadministração, por sua vez, revelam-se pelo exercício da função legislativa e executiva. A primeira desempenhada pela Câmara Municipal através de atribuições organizativas, legislativas, deliberativas, fiscalizadoras e julgadoras. A segunda exercida pelo chefe do Poder executivo incumbido de governar e administrar o Município.