Diante do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que instituiu novo regime jurídico para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) por meio da Lei nº 13.019/14, se faz preciso entender como o referido dispositivo de lei contribui para a regulamentação do Terceiro Setor brasileiro. Para isso, o presente estudo apresentou a lei das Organizações Sociais, Lei nº 9.637/98; a lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Lei nº 9.790/99; o Decreto nº 6.170/07, que trata do repasse de recursos da União; a lei que define a competência para a certificação de ONGs, Decreto nº 12.101/09; e Lei nº 13.204/15, que alterou a Lei nº 13.019/14. Buscou-se também apresentar os desafios do Terceiro Setor e os apontamentos para a efetivação do MROSC.