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A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Tipo de Trabalho 

Artigo

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), através de seu art. 332, aprimorou a possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido do autor pelo juiz da causa, trazendo maior precisão técnica e coerência ao instrumento, que passa a ser cabível em hipóteses expressamente elencadas no referido artigo. Grande parte da doutrina considera tais hipóteses de improcedência liminar do pedido taxativas. Porém, há entendimentos doutrinários sustentando que a impossibilidade jurídica do pedido deve ser acatada como uma hipótese atípica de improcedência liminar do pedido. Assim, o presente trabalho pretende analisar quais devem ser as consequências do pedido juridicamente impossível na atual sistemática processual, de forma a constatar se a impossibilidade jurídica do pedido deve ou não configurar uma hipótese atípica de improcedência liminar do pedido.