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O AGENTE PÚBLICO SOB O MANTO DO MUNUS PUBLICUM

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho tem como objeto de estudo o agente público quando imbuído sob o manto do munus publicum. A problemática levantada para o desenvolvimento do presente trabalho é: A Lei de Improbidade Administrativa demonstra-se eficiente no que tange a responsabilidade do agente quando do induzimento ou à prática direta ou indireta de determinado ato ímprobo? O Objetivo geral para resolução da problemática será de empreender uma revisão teórico-jurídica sobre a Lei de Improbidade Administrativa e seu alcance na esfera do direito constitucional e penal, justificando a aplicabilidade dos princípios reguladores da Lei. A Justificativa deste trabalho é promover o conhecimento intrínseco-técnico sobre os princípios norteadores da Lei de Improbidade, bem como sua relevância jurídica sobre o tema. Para a realização do trabalho, o método utilizado é o bibliográfico, com o objetivo de proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito, explorando os entendimentos dos estudiosos da matéria à luz da legislação pertinente; utilizar-se-á a pesquisa eletrônica em artigos científicos e obras literárias. Por fim, as considerações tem o fito de firmar o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa é o instrumento ideal para a persecução e punibilidade contra o agente que pratica determinados atos ímprobos contra o Estado.