Os serviços públicos têm natureza de essencialidade e, portanto, não podem ser paralisados. Exsurge daí dois elementos que os norteiam:- a essencialidade e a continuidade. Em razão destas, discute-se a possibilidade ou não da suspensão do serviço pela concessionária quando o usuário não efetuar o pagamento da importância devida, oriunda da utilização de referidos serviços, pois, de um lado, a norma veda a solução de continuidade dos serviços tidos como essenciais e, de outro, sem a contrapartida pecuniária haverá indiscutível prejuízo ao fornecedor, podendo, inclusive, em uma situação extrema, inviabilizar o próprio serviço. Esta é a problemática que buscaremos enfrentar neste trabalho.