O termo “Poder de Polícia” foi utilizado pela primeira vez no julgamento da Corte Suprema Norte Americana. Em 1929, nos Estados Unidos, o poder de polícia passou a focar os direitos fundamentais, visando satisfazer o interesse público com  atividades de natureza essencialmente preventiva e repressiva. É o Estado Democrático de Direito que fundamenta e instrumentaliza estas atividades. Contudo, vários questionamentos surgiram sobre os princípios e fundamentos constitucionais que norteiam, e  inspiram o modo de agir da Administração Pública, e este é o objetivo deste estudo.