RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo precípuo o estudo, a pesquisa e a análise dos aspectos gerais acerca da disseminação do fenômeno da terceirização no contexto da globalização mundial, através de uma abordagem voltada especificamente ao esforço hermenêutico realizado pelos Tribunais Superiores pátrios em dirimir o aparente conflito existente entre o dispositivo do §1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93 e a orientação enunciada no bojo da Súmula nº 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro na recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, cujo acórdão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, consoante versa o preceito do art. 102, §2º, da Constituição Federal de 1988.