RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos relevantes do artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, incidentes sobre as contratações realizadas pelos municípios nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo municipal. Examinando a legislação em vigor, serão verificadas as formas de obediência ao dispositivo legal pelos municípios, observando-se também o entendimento dos Tribunais de Contas do Estado de São Paulo e da União, além da visão do Poder Judiciário em explanação de julgamentos de casos concretos. Por fim, serão examinadas as consequências da desobediência ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com enfoque na Lei Federal nº 10.028/00, cujo teor alterou o Código Penal, e a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre a improbidade administrativa.