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A ATUAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) FRENTE COMPLIANCE

Tipo de Trabalho 

Artigo

No que tange a guarda e transmissão de dados pessoais, se fez necessário a criação da LGPD, para responsabilizar, controlar e restringir a coleta de dados por parte das empresas. Neste sentido, quais seriam as dificuldades de aplicar o compliance de forma eficiente frente a Lei Geral de Proteção de Dados no setor privado. Com a aplicabilidade da LGPD, uma vez que ela já trouxe em menos de dois anos alterações e vetos em sua Lei, além de extensão de seu vacatio legis prorrogada por mais de uma vez, e mesmo assim, trazendo obrigações e incertezas jurídicas para as empresas, gerando dificuldade de implantação de métodos afetivos na área de compliance, para que se cumpra a LGPD. Quanto aos procedimentos metodológicos, a pesquisa utilizará da metodologia qualitativa, exploratória com procedimentos de pesquisa bibliográficas (doutrinas especializadas, artigos, trabalhos monográficos e dissertações de mestrados) e documental (artigos de lei, decisões judiciais), pois a este trabalho irá descrever a aplicabilidade da LGPD com a utilização dos métodos de compliance.