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A ATUAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) FRENTE COMPLIANCE

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo visa estudar o instituto da Lei geral de proteção de dados (LGPD) frente ao compliance no que tange a guarda e transmissão de dados pessoais, ainda que nosso ordenamento jurídico já abordasse o tema com legislação que direciona e indica direitos e deveres, (Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - MCI), do uso da internet se fez necessário a criação da LGPD, para responsabilizar, controlar e restringir a coleta de dados por parte das empresas. Neste sentido, quais seriam as dificuldades de aplicar o compliance de forma eficiente frente a Lei Geral de Proteção de Dados no setor privado.