CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. MASSA FALIDA. RITO DE COBRANÇA
Tipo de Trabalho
Artigo
Objetiva-se com o presente artigo fazer uma abordagem analítica das vias adequadas para a cobrança do crédito tributário em se tratando de massa falida à luz do que dispõe à Lei 6.830/80 (LEF), Lei 5.172/1966 (CTN) e Lei 11.101/2005 (LRF) assim como em face de princípios constitucionais e prerrogativas processuais da Fazenda Pública. A metodologia da pesquisa se faz por meio de doutrina , jurisprudência e legislação.