EFEITOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) NOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVA
Artigo
Este trabalho tem como objetivo conhecer e tecer algumas reflexões sobre a Lei nº 11.340/2006 que traz em seu âmago significativas modificações na legislação em vigor. Pretende ainda perceber os efeitos da lei e como de fato acontece a aplicação das medidas protetivas a mulher vítima de violência doméstica. Este é um fenômeno cultural e presente na sociedade e nos lares brasileiros e até o ano de 2006 não havia, no ordenamento jurídico uma lei específica que percebesse a mulher como um ser com direitos que precisam ser respeitados, pois a agressão, além de vitimizar, fere a dignidade da oprimida. São várias medidas que se podem tomar nos casos de violência doméstica e quanto mais pessoas tiverem essas informações, certamente estarão capacitadas para orientar as vítimas de agressão. É fruto de uma pesquisa bibliográfica, sendo realizado um recorte de tempo nos últimos 15 anos. Mas que requereu diferentes leituras, para que fosse contemplado o esclarecimento de que é urgente a ruptura com os velhos paradigmas da cultura machista que empobrece a sociedade, uma vez que todo ato violento causa um adoecimento na vítima. É preciso que cada vez mais, as mulheres exerçam a sua cidadania e se tornem empoderadas na luta que é de todas.