violência doméstica. lei maria da penha. políticas públicas. medidas protetivas. empoderamento feminino. Artigo Direito EFEITOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) NOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVA Autor(es): joao marcelo e silva diniz
