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FRENTE DE TRABALHO – REGIME ESPECIAL –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA

Tipo de Trabalho 

Artigo

Frente de Trabalho é nome que se dá a um determinado programa assistencial, o qual é instituído por lei estadual ou municipal, visando a inserção de cidadãos de baixa renda ao mercado de trabalho por meio de capacitação profissional. Este programa conta com a participação de sindicatos, centrais de trabalho, sociedades, amigos de bairro e outras organizações não governamentais. Por esta razão os beneficiários deste programa estão sujeitos a um regime especial, e os conflitos oriundos desta relação justiça devem ser dirimidas pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho. Frente de Trabalho é nome que se dá a um determinado programa assistencial, o qual é instituído por lei estadual ou municipal, visando a inserção de cidadãos de baixa renda ao mercado de trabalho por meio de capacitação profissional. Este programa conta com a participação de sindicatos, centrais de trabalho, sociedades, amigos de bairro e outras organizações não governamentais. Por esta razão os beneficiários deste programa estão sujeitos a um regime especial, e os conflitos oriundos desta relação justiça devem ser dirimidas pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho.