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FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB): UM ESTUDO CONTÁBIL

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo vem realizar uma incursão sobre a política adotada no Brasil para o financiamento da educação – política de fundos – abordando superficialmente o FUNDEF, que vigorou em nível nacional, e o FUNDEB, em vigência até o ano de 2020, destacando suas características, aplicações, especificidades, que acabam por interferir na qualidade da educação básica pública oferecida no país, além da Lei de Responsabilidade Fiscal, responsabilidade do contador.