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A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PROCESSUAIS NO SETOR PÚBLICO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente estudo aborda de modo geral o processo eletrônico e demonstra a importância da implantação gradativa deste mecanismo pelos Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos Estaduais. Por meio de análises e estudos das legislações que regula o processo judicial eletrônico, principalmente a Lei nº 11.419/06, que trata especificamente da informatização do processo judicial no Brasil, esse artigo busca, tendo em vista o estágio atual de desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, demonstrar os impactos e desafios que precisam ser superados para torná-lo uma realidade que permita ao Poder Judiciário aumentar a acessibilidade, a celeridade e a efetividade processuais.