LANÇAMENTO DO IPTU
Tipo de Trabalho
Artigo
O presente estudo tem por escopo abordar aspectos gerais do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Partiremos da definição e características do IPTU, tratando dos sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota do imposto, tratando de maneira mais detida a possibilidade de alíquotas progressivas. Trataremos a seguir do lançamento, abordando o conceito do instituto, atributos e modalidades do mesmo. Por fim, abordaremos o lançamento do IPTU, a necessidade ou desnecessidade de lei para alteração do valor venal do imóvel, bem como a notificação do sujeito passivo e o prazo decadencial do instituto do lançamento.