Este estudo teve por objeto principal definir quando uma associação civil será parte legítima para propor uma ação civil pública para defesa coletiva de consumidores. Buscou-se, ainda, a definição de forma clara dos conceitos de consumidor, fornecedor, associação civil, direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Após, foi abordado o cabimento da ação civil pública nos casos relacionados à relação de consumo e às previsões recíprocas da Lei nº. 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foram analisadas as regras relacionadas à legitimidade da associação civil para defesa coletiva de consumidores e a competência territorial para julgamento das ações civis públicas cujo objeto são as relações de consumo. Por fim, foram abordados os efeitos e a abrangência das sentenças julgadas procedentes em sede de ação civil pública para garantia dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.