execução. Artigo Direito do Consumidor A LEGITIMIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA GARANTIA DE DIREITOS COLETIVOS DE CONSUMIDORES Autor(es): Alessandra Santana Ribeiro Christmann Reis Artigo Direito Processual Civil DA ASTREINTE Autor(es): Sandra Cristina Floriano Pereira de Oliveira Sanches