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LICITAÇÃO: UM OLHAR ACERCA DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar que a atuação da administração pública nas contratações de bens e serviços são limitadas, devendo ocorrer o processo licitatório. Entretanto, a lei nº 8.666/93, também conhecida como lei de licitações permite a dispensa da licitação, ou seja, compra de bens ou serviços, desde que seja comprovado o estado de urgência ou calamidade pública, como ocorreu no Estado do Rondônia, ao adquirir luvas, óculos, máscaras e outros EPI’s para serem usados como estratégia de prevenção, enfrentamento e contenção do novo Coronavírus. Através de uma pesquisa bibliográfica qualitativa foram realizadas pesquisas nas bases de dados eletrônicos SCIELO, no período de 2016 a 2021, onde foram utilizados os descritores em português: Licitação; Transparência; Corona vírus; Calamidade pública; Crise dos respiradores. Como critérios de inclusão foram utilizados 10 artigos originais publicados no idioma português publicado entre os anos de 2016 a 2021.