O presente artigo propõe expor o contexto jurídico da elaboração da Lei 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade – apresentando os motivos que ensejaram a substituição da antiga Lei 4898/65, bem como a sua finalidade, e as limitações presentes na lei atual para agentes públicos, evidenciando os pontos de principal relevância no texto de lei, bem como seus objetivos, frente a necessária criminalização do abuso de autoridade, em um cenário dividido entre os apoiadores da indispensabilidade da elaboração de um novo ordenamento que fosse atual, e abrangesse todas as problemáticas contemporâneas, contra a oposição por maior parte do judiciário, que alegava deficiência na nova lei em questão da liberdade de atuação dos agentes públicos, limitando o poder judiciário, em contraste com o andamento da Operação Lava Jato e influências políticas na elaboração do texto.