Este artigo tem por objetivo estudar os principais aspectos do procedimento do Juizado Especial Cível no âmbito estadual, ou seja, a luz da Lei 9.099/95, bem como, refletir sobre o acesso à justiça, direito fundamental garantido constitucionalmente, almejando a obtenção da Justiça Social. Aborda aspectos gerais do procedimento sumaríssimo do Juizado que estabelece um trâmite diferenciado as causas de sua competência e discorre sobre o procedimento estabelecido na lei. Trata, ainda, do direito ao acesso à justiça e, ao final, alerta para a importância do procedimento do Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como instrumento de acesso à justiça pelos cidadãos comuns, isto é, de classes econômicas mais baixas, que conseguem satisfazer seus direitos através das conciliações ou em razão da aplicação célere do Direito ao caso concreto. Logo, resta evidenciada a relevância dos princípios ou “critérios” norteadores deste Juizado, uma vez que são a base para concretização do mesmo, que tem por objetivo principal a solução do conflito, em especial, por meio da conciliação.