O trabalho versa sobre o repasse de recursos públicos ao terceiro setor. Iniciou-se trazendo os significados de paraestatal e de terceiro setor, seguindo com breve abordagem sobre o nascedouro do terceiro setor no Brasil. Destacou-se as principais espécies de organizações não governamentais (ONGs) contempladas no sistema legal vigente, bem como o denominado marco regulatório do terceiro setor, tratado na Lei Federal nº 13.019/14 que se encontra em vacatio legis, com data prevista para efetivação das novas regras em janeiro/2016. Na sequência vem a abordagem sobre o repasse de recursos públicos ao terceiro setor, atividade que para ser efetivada deve observar e transpor várias etapas em face da responsabilidade que tal medida abriga, pois envolve recursos públicos. Destacou-se a importância da observância dos princípios administrativos e da indispensabilidade de autorização legislativa específica para o repasse de recursos públicos, trazendo a baila o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o tema.