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PRINCÍPIOS APLICADOS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho tem por escopo apresentar os princípios mais significativos à Administração Pública, notadamente aqueles que servem de verdadeiro norte às licitações e aos contratos realizados pelos entes públicos. Cada princípio será apresentado de modo individualizado, em breve explanação, partindo-se dos princípios constitucionais, seguindo-se aos princípios administrativos e culminando, por fim, nas principais diretrizes essenciais que devem ser observadas na rotina das licitações e contratos da Administração Pública. Pretende-se com essa exposição, uma análise direcionada dos preceitos que antecedem e fundamentam as próprias normas jurídicas positivadas, enfocando sua aplicabilidade nos institutos previstos na Lei Federal nº 8.666/93.