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REGULAMENTOS ADMITIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O objetivo deste artigo é analisar as espécies de regulamentos admitidos no ordenamento jurídico brasileiro. Para atingir este desiderato serão tecidas, inicialmente, breves considerações acerca do princípio da legalidade, princípio este que limita a expedição de regulamentos. Estabelecidos o conceito, natureza jurídica e pressupostos dos regulamentos, serão conceituadas as principais espécies arroladas pela doutrina para, ato contínuo, analisar os regulamentos que, considerando o ordenamento jurídico vigente, não encontram óbice a sua edição.