princípio da legalidade Artigo Direito Administrativo PODER REGULAMENTAR E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS NA ÓRBITA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO Nº 233/2003 DA ANTT E SUAS ALTERAÇÕES PELAS RESOLUÇÕES DE NºS 579/2004, 653/2004, 1.692/2006 E 477/2015 Autor(es): Yara Rodrigues da Silva Artigo Direito Administrativo REGULAMENTOS ADMITIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Autor(es): Elisabete Fernandes Baffa Artigo Direito Penal DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Autor(es): Décio Seiji Fujita Artigo Direito Penal DA INFRAÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Autor(es): Décio Seiji Fujita