TERCEIRO SETOR: CONSIDERAÇÕES SOBRE SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Artigo
O artigo traz considerações acerca da regulamentação legal do terceiro setor. Trata da sua importância para a administração pública, decorrente das parcerias firmadas com os entes que integram esse novel setor, na medida em que a desonera parcialmente do desempenho de determinados serviços; e também à sociedade, pois, a atuação dessas organizações não governamentais acaba suprindo a ineficiência do Estado ao atender demandas de interesse social, em áreas tais como: saúde, educação, profissionalização, meio ambiente. Aborda a origem histórica do terceiro setor no Brasil. Indica as principais características das entidades paraestatais que o representa. Encerra tratando do repasse de recursos públicos às entidades integrantes do terceiro setor.